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SERPRO E CNF lançam sistema para recebimento de ISSQN de Cartões de Crédito

Publicado em 26/02/2018 09:13:33


Logo após o advento da LC 157/16 o local de tributação do domicílio das prestadoras foi alterado para o local em que o serviço foi efetivamente prestado, essa parte da LC havia sido vetada pelo Presidente Michel Temer no veto Nº 52/2016, no entanto o senado federal decidiu pela derrubada do veto presidencial em sessão realizada no dia 30 de maio de 2017. Com a derrubada do veto o recolhimento do ISSQN será feito no local onde o serviço foi efetivamente prestado para as atividades de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde (subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01, 15.09 da lista anexa de serviços) e não mais no município que é domicílio fiscal das empresas que prestam este serviço.

Essas alterações relativas ao recolhimento de ISS de Cartões de Crédito e Débito causaram grande preocupação às empresas pagadoras de impostos e também aos municípios, que são credores, quanto à operacionalização do pagamento destes impostos, já que cada município tem alíquotas, sistemas de recolhimento e procedimentos para recolhimento próprios. Com o advento destas questões a CNF -Confederação Nacional de Instituições Financeiras firmou contrato junto ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados para desenvolvimento de Sistema de Recolhimento de ISS que funcionará de forma integrada entre contribuintes e municípios.

Esse Sistema está disponível em www.dpi.org.br e  deve ser acessado por todas as prefeituras para que sejam cadastrados os servidores responsáveis, dados bancários e Leis Municipais. Após o cadastro o sistema começa a efetivar os créditos tributários que são de direito de cada município.
Foi liberada uma Nota Técnica da CNM - Confederação Nacional de Municípios com um passo-a-passo explicativo do sistema! Clique aqui para fazer o download.

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